O secretário estadual da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, participou, na última quinta-feira (12), de audiência pública, em São Paulo, na qual foi debatido o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Na sexta-feira (13), no Palácio da Justiça, também na capital paulista, defendeu, por indicação do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), relatório sobre interdições judiciais, em sessão especial do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Faccioli fez um relato sobre a grave situação do sistema prisional no Rio Grande do Sul e pontuou a pouca governabilidade do Executivo diante de interdições judiciais que, em regra, não observam uma visão sistêmica e não se orientam por critérios técnicos harmônicos.
Ele lembrou que a estabilidade do sistema prisional é questão de segurança e responsabilidade, que há de ser compartilhada por todo o sistema de justiça penal, propondo uma revisão das normativas do CNPCP que tratam das diretrizes da arquitetura prisional (resolução 9/2011) e, especialmente, daquela que estabelece indicadores máximos de ocupação das unidades (5/2016). Esta última usou como referência um precedente da Suprema Corte norte-americana de 2011. Destacou que a normativa deveria ser atualizada, adaptando-se à realidade brasileira atual, de crise e superlotação carcerária.
O Secretário da Seapen também salientou que indicadores técnicos, como protocolos de disciplina e segurança e tratamento penal, devem ser considerados para a fixação do teto de ocupação, “sendo que a atual referência do percentual de 137,5% (res. 5/16, art. 4, parágrafo 1) não pode ser aplicada como linha de corte linear”, argumentou. “A dimensão da crise prisional exige de todos os poderes uma governança colaborativa”, finalizou.
Em sua manifestação, o Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, reforçou a necessidade de revisão das normativas, concordando com os argumentos de Faccioli, além de destacar o esforço do Governo do RS para resolver a crise, reafirmando o apoio do Ministério da Justiça, em que pese os limites orçamentários do fundo nacional.
Durante o debate, os Conselheiros invocaram como referência positiva a solução construída pelo Judiciário de São Paulo, através de resolução que atribui ao Tribunal a decisão sobre interdições, garantindo, assim, que os impactos sistêmicos sejam considerados e a judicialização da gestão se dê no limite do necessário. O Conselheiro Gilmar Bortoloto registrou que o Estado do Rio Grande do Sul está priorizando a questão prisional, destacando que a Seapen assumiu meta de implantar ao menos cinco Apacs até o final desta gestão.
Imprensa Susepe
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