Aplicada a SUSEPE | SUSEPE - Superintendência dos Serviços Penitenciários

Atualização 31.05.2012 às 11:41

Publicação 22.08.2011 às 11:52

Aplicada a SUSEPE

Lei Ordinária Nº 9228/91 – Cria o quadro especial dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 13259/2009 – Dispõe sobre o quadro especial de servidores penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE-, criado pela Lei Nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 10.098/94 – Dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto Nº 44.376/2006 – Aprova o regulamento do estágio probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Lei Nº 10.826/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei Nº 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal.

Decreto Nº 48.278/2011 - Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência dos Serviços Penitenciários e dá outras providências.

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