Desde a manhã desta quarta-feira, 4 de dezembro, os agentes penitenciários de todo o País, tanto os estaduais quanto os federais, passaram a ser Polícia Penal. Em sessão solene do Congresso Nacional, em Brasília (DF), foi promulgada a Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A sessão, realizada no plenário do Senado Federal, contou com a presença de representantes das instituições penitenciárias de todo o país.
A medida, que está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5, transforma o quadro dos atuais agentes penitenciários, criando as novas polícias penais, formadas pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários, ou equivalentes, assim como pela realização de concurso público. A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a qual pertencer.
Um dos reflexos dessa transformação é autonomia para aqueles que atualmente fazem a segurança dentro dos presídios. Com isso, será possível, por exemplo, exercer maior autoridade sobre a massa carcerária, inclusive, com investigações em torno das facções criminosas que agem a partir dos estabelecimentos prisionais, além de facilitar a apuração de outros crimes, busca a presidiários evadidos, bem como quebra de monitoramento eletrônico, além de outras ocorrências.
A Polícia Militar, por exemplo (exceto em casos específicos e localizados, como ocorre aqui no RS, em pelo menos dois estabelecimentos penais) será dispensada da atuação no sistema penitenciário. Até mesmo a Polícia Civil, acionada em casos de mortes, terá atuação mais limitada, tornando isso uma atribuição da nova polícia.
Texto da emenda que criou a Polícia Penal
O presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, destacou que a aprovação é uma luta de mais de 15 anos dos servidores que trabalham nessa área. Segundo ele, a criação da Polícia Penal, que passa a integrar o sistema de segurança pública – a exemplo das polícias Federal e Rodoviária Federal e, nos estados, das polícias Civil e Militar –, proporcionará uma nova realidade no sistema prisional.
O secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, celebrou a decisão, que considerou um avanço, "pois reconhece, por direito, uma situação que já ocorre de fato dentro do sistema penitenciário, onde os agentes já atuam como polícia penal“, justificou.
A Polícia Penal também trará a padronização de trabalho em todo o território nacional, como na forma de agir nas intervenções para conter rebeliões, motins e outras ações criminosas que ocorrem dentro das penitenciárias. Além de aumentar a autoestima da tropa, ao valorizar sua atuação.
Antônio Bavaresco
Ascom Seapen
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