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Atualização 30.08.2011 às 09:23
Publicação 26.08.2011 às 14:12
Cumprimento de Pena

Privativa de liberdade:

É aquela na qual existe uma restrição da liberdade de ir e vir do condenado, em caráter de confinamento.

Restritiva de Direitos:

A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Livramento Condicional:

Livramento condicional é a liberdade antecipada, mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele. No livramento o condenado só alcança esse benefício no curso da execução, tendo ele cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta.

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