A partir desta semana, o Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade está disponível para os municípios interessados em melhorar e revitalizar a estrutura dos espaços físicos das UBS. O Programa também visa promover o acesso ao trabalho e à reintegração social dos apenados.
A iniciativa permite que os municípios recuperem ou conservem equipamentos de saúde no território, com o apoio da mão de obra de pessoas privadas de liberdade. De acordo com a legislação vigente, os trabalhadores apenados devem ter idade superior a 18 anos e estar em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto.
Por meio da adesão ao Programa, os municípios contarão com repasse financeiro do Ministério da Saúde no valor de R$ 30 mil por unidade revitalizada em um período de 12 meses. A ação deve ser intersetorial, com o gestor de saúde do município, com a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e com a Secretaria Estadual de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS). A Secretaria Estadual da Saúde do RS tem como função apoiar e promover a interlocução entre os vários setores, garantindo a implementação e a efetivação do programa, juntamente com o Ministério da Saúde.
O Programa de Revitalização de UBS ainda prevê em seus custos o pagamento de salário mínimo por mês trabalhado à pessoa privada de liberdade, incluindo alimentação e vale-transporte, quando necessário, em conformidade com a Lei de Execução Penal nº 7.210/84.
Clique aqui e confira todas as informações sobre como aderir ao Programa.
Autenticação de Documentos
