22º Encontro Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte acontece em Porto Alegre Nesta terça-feira (26), foi aberto o 22º Encontro Nacional do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), no Auditório do Ministério Público do RS, em Porto Alegre. O evento, que reúne representantes de diversos instituições públicas ligadas à causa da defesa da infância e do adolescente em todo o Brasil, foi aberto pela coordenadora geral do programa, Wanessa Buarque, que desejou um encontro acolhedor a todos os atores envolvidos na causa. A segunda manifestação da mesa de abertura foi da diretora operacional da Rede Calabria, Marinês Zanella, que afirmou que a sua instituição, dentro da missão de acolher e estimular o desenvolvimento integral de pessoas em situação de vulnerabilidade, considera fundamental “estarmos nessa missão de proteger a vida de tantos jovens ameaçados, mas que precisamos sempre fazer mais no cuidado e na prevenção à vida”. Já o secretário de Justiça e Sistemas penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, abriu sua fala propondo uma reflexão “sobre o cuidado em prol da vida das crianças, adolescentes e jovens que correm risco de vida, que podem ter sua vida ceifada a qualquer momento”, afirmando que a expressão que designa isso, risco de morte, “não deveria sequer existir, principalmente ao se tratar de crianças”. Frisou, ainda, que todos que estavam na mesa de abertura (e no auditório) eram os alicerces dos cuidados dessas crianças. Nesse sentido, ele externou que o mais importante, sempre, é a defesa da vida, e que, no país, os índices sociais mostram que pessoas jovens, negras e analfabetas são as que vivem em maior situação de vulnerabilidade. Por isso, é necessário ratificar sempre o compromisso com políticas de proteção a essas populações, sejam homens, sejam mulheres. Por sua vez, o subprocurador de Justiça do Ministério Público, Julio Cesar de Mello, ressaltou que, dentre as várias atividades desenvolvidas pelo MP, “há um empenho especial na defesa de crianças, jovens e adolescentes, num esforço de congregar órgãos e instituições para uma ação mais articulada, colaborativa e preventiva em relação a essa demanda”. Segundo ele, “acolher, promovendo vidas, é um compromisso do Ministério Público”. O evento, transmitido em rede pelo canal do Youtube do Ministério Público, contou também com a participação virtual da Ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos (MMFDH), Cristiane Brito, que, em gravação, externou os objetivos do PPCAAM de proteger as crianças e reinseri-las na sociedade, mantendo sua integridade física e intelectual. “Precisamos conscientizá-las a não se colocarem em situação de risco novamente e, principalmente, possibilitar as condições para isso”. Segundo ela, o objetivo do programa, além de salvar vidas, é construir um país melhor para ser criança. Na abertura do segundo momento do evento, a secretária adjunta do MMFDH, Fernanda Monteiro, passou a apresentar o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens, uma das prioridades do Governo Federal. Segundo ela, apesar dos números decrescentes em termos de índices de violência e do alto investimento no programa (correspondendo a 70% da verba da secretaria), ainda há muito a ser feito. Nesse sentido, o Programa passaria a enfrentar o problema principalmente através da sua prevenção, articulando Governo e estados. Por sua vez, o secretário da SJSPS, Mauro Hauschild, asseverou que “a constatação dessa violência, aqui e no mundo inteiro, contra a criança, principalmente, atesta a fraqueza da natureza humana em não preservar a vida”. Segundo ele, mais do que proteger, é preciso prevenir. Nesse sentido, o Programa de Governo RS Seguro, focado na redução dos índices de criminalidade, busca identificar quais os principais problemas que afetam a segurança pública, buscando ações concretas. Já a coordenadora geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Denise Avelino, afirmou que, no intuito de “tirar o peso da morte (do Programa) e trazer o farol da vida”, está sendo encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei para mudança de nome, para Programa de Proteção à Vida de Crianças e Adolescentes. Além disso, afirmou que, na atual fase do programa, não serão mais promovidos Termos de Colaboração, pois se passará a somente a instituir Convênios com os estados. Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens Como fechamento das discussões, a diretora do Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do Adolescente, Leolina Cunha, apresentou o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças, Adolescentes e Jovens, que propõe a prevenção e o enfrentamento da questão, passando pela articulação entre o Governo Federal e os estados. Dessa forma, fazendo um diagnóstico da violência letal e estabelecendo diretrizes para a prevenção do problema, a solução é construída com ações interinstitucionais. Para a operacionalização do Pacto, está sendo constituído um comitê nacional, com a atribuição de três eixos básicos: criar e monitorar e avaliar cada passo do Plano; incentivar estudos e pesquisas e acompanhamento de dados; e aperfeiçoar e integrar os fluxos e procedimentos. Participaram do evento ainda Felipe Teixeira Bento (CNMP); Jeferson Leon (FNTC-RS); Mauricio Cunha (Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – MMFDH); Richard Pae Kim (CNJ); Rosana Veja (Unicef); e Andreia Paz Rodrigues (Conanda). Ao final da manhã do evento, o secretário Hauschild formalizou a adesão do Rio Grande do Sul ao Pacto. No evento, um coffee break foi oferecido pelo sistema prisional, com salgadinhos e doces confeccionados por mão de obra prisional da Penitenciária Estadual de Canoas. A violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil e o Sistema de Garantias de Direitos No período da tarde, foi realizado o terceiro painel do dia, sobre a violência letal contra crianças e adolescentes no Brasil, mediado pelo juiz-corregedor da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, Luís Antônio de Abreu Johnson. O convidado para falar sobre o assunto foi o oficial de Monitoramento e Avaliação do Unicef no Brasil, Danilo Moura. Ao abordar a temática, Danilo fez uma apresentação sobre um estudo publicado no ano passado pelo Unicef com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento contou com microdados dos boletins de ocorrência de mortes violentas intencionais nos últimos cinco anos e de estupros nos últimos quatro anos, com vítimas de 0 a 19 anos dos 27 estados brasileiros. Nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos violentamente no Brasil — uma média de quase 7 mil por ano. “O fato de que houve uma melhora nos últimos anos, e isso é motivo de celebração, não obscurece o fato de que os números ainda são muito altos e de que a melhora que houve nos últimos anos é frágil. Se não encontrarmos formas de continuar na direção certa, o risco de irmos na direção errada sempre existirá. Esses fenômenos são complexos, e a situação é muito precária”, destacou Danilo. Para finalizar o primeiro dia do encontro, o quarto painel teve como tema a promoção de vidas com o Sistema de Garantias de Direitos, mediado pela promotora de Justiça Luciana Casarotto, com a presença de representantes do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), do Judiciário, do Conselho Tutelar, da Defensoria Pública e do Ministério Público. A dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente do RS (Nudeca), Andreia Paz Rodrigues, fez uma apresentação sobre a atuação da Defensoria Pública na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes a partir de três eixos: promoção, defesa e controle. “A Defensoria tem esse papel de sempre lutar pelos direitos dessas pessoas que nos procuram.” Em relação ao desenvolvimento de novas perspectivas na garantia dos direitos dessa parcela da população, a conselheira tutelar de Gravataí, Janaína Lúcia Feijó, enfatizou a necessidade de iniciar o acolhimento com elementos humanos e humanizadores, considerando a situação delicada em que geralmente estão os jovens. “Somos agentes de proteção e de defesa e estamos aqui pelas crianças e pelos adolescentes, que são prioridades absolutas. E isso tem que mudar a nossa forma de trabalho”, afirmou. O juiz auxiliar da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, ressaltou a importância da articulação intersetorial como um direito fundamental da criança e do adolescente, além de destacar a necessidade de se estabelecer um fluxo para assegurar a relação entre o Poder Judiciário e o PPCAAM. “Fragmentar a atuação em prol da criança e do adolescente é fragmentar a criança e o adolescente, é não considerá-la em sua integralidade. Nossa missão, de fato, é procurar trabalhar junto. Não é simples, não é fácil, é desafiador e construtivo”, disse Hugo. O juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco, Wagner Alcântara, abordou aspectos relacionados à atuação dos servidores que trabalham com crianças e adolescentes. “O principal objetivo desse encontro é fazer com que nós mudemos a perspectiva que temos da proteção e passemos a nos ver como atores, como protagonistas da mudança que nós queremos no mundo. Então, sim, é nossa responsabilidade mudar os paradigmas.” Ao tratar de assuntos como fatores de exposição à violência e da importância de reconhecer o funcionamento e as dificuldade do PPCAAM, o promotor de Justiça de Minas Gerais, Márcio Rogério de Oliveira, destacou a demanda de promover orientações para trabalhar em “uma área tão difícil, complexa, multidisciplinar e interinstitucional como é a justiça da infância e da juventude”. Segundo ele, “não basta conhecer o direito, não basta trabalhar nessa área só com as leis, é preciso ter um conhecimento profundo de política pública.”
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A programação do evento será continuada nesta quarta-feira (27). Clique aqui para conferir mais informações.
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